COMO CRIAR UMA EMPRESA DE TÁXI AÉREO


A Portaria da ANAC nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001 é o documento que aprovou as Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento das empresas de táxi aéreo.

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1ª FASE ⇒ FUNCIONAMENTO JURÍDICO:

As pessoas físicas ou jurídicas que se propuserem a explorar a atividade de Táxi Aéreo deverão solicitar, através de requerimento dirigido ao Superintendente de Serviços Aéreos da ANAC, a "Autorização para Funcionamento Jurídico".

A "Autorização para Funcionamento Jurídico" é o ato administrativo unilateral, emanado pela autoridade aeronáutica, revogável a qualquer tempo, independente de interpelação, que autoriza a pessoa jurídica a se constituir como "Empresa de Táxi Aéreo".

Essa autorização não capacita a empresa a explorar os serviços aéreos. Entretanto, a empresa poderá registrar o contrato social na Junta Comercial, obter o cartão CNPJ, transferir aeronave junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), contratar funcionários e iniciar o processo para obter o “Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo - (CHETA)”.

A validade da autorização é de 12 meses, período no qual a empresa deverá solicitar sua "Autorização para Operar". A empresa que não solicitar a "Autorização para Operar" terá a sua "Autorização para Funcionamento Jurídico" revogada. Entretanto, se for do seu interesse, poderá fazer novo pedido, argumentando sobre os motivos pelos quais não completou sua constituição.

2ª FASE ⇒ AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR:

A empresa detentora da Autorização para Funcionamento Jurídico que estiver em condições de iniciar suas atividades, deverá solicitar à Agência Nacional da Aviação Civil a "verificação das condições para operar". Esta verificação é imprescindível e antecede o deferimento da Autorização para operar.

A Autorização para Operar é o ato administrativo unilateral, emanado da autoridade aeronáutica, revogável a qualquer tempo independente de interpelação, que autoriza a Empresa de Táxi Aéreo a iniciar suas atividades operacionais.

A autorização para operar tem validade de até 05 anos, podendo ser renovada por igual período, em função do cumprimento do objetivo social e das demais condições previstas na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001.

2 comentários:

  1. Fred, boa noite!
    Onde encontro no site da Anac e/ou outro site a respeito?
    Desde já agradeço.
    Dennis

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  2. Veja na lateral direita deste Blog as imagens em sequência. Uma delas é o da ANAC. Clique na imagem para acessar o site.

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